A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) já está em vigor desde o ano passado e a partir de agosto de 2021, passará a valer a aplicação das medidas de punição pelo seu não cumprimento. Diante desse cenário, os impactos que todas as pessoas jurídicas e físicas com interesse econômico possam sofrer são visivelmente… Continuar lendo A partir de agosto/21 passará a valer a aplicação das medidas de punição da LGPD
Após o julgamento da Repercussão Geral no RE nº 574.706 no STF (Supremo Tribunal Federal) ocorrido no último dia 13 de maio, ficou definido que deverá ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado na Nota Fiscal, com isso, o valor a pagar desses dois Tributos, tendem a ter… Continuar lendo O STF define que deverá ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado na Nota Fiscal
Visando desburocratizar, além de estimular a criação, formalização, desenvolvimento e consolidação das Startups no Brasil, foi aprovada e publicada em 24 de abril de 2019, a Lei Complementar 167/2019, que cria o Inova Simples, regime especial simplificado para as empresas que se autodeclaram como Startups. O que são Startups? De acordo com o Art 65-A,… Continuar lendo Inova Simples: o regime jurídico das Startups
